Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos: análise conceitual de destinação e disposição adequadas de resíduos sólidos

Silma Pacheco Ramos, Sérgio Luiz SILVA SANTOS, Fabiane Araujo de Oliveira

Resumo


A interpretação sistemática da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, instituída pela Lei nº 12.305/2010, tem a importante tarefa de lançar luzes sob o olhar do intérprete da lei a fim de que este possa perceber, muito além da semântica descritiva, as relações intrínsecas e interdependentes de seus dispositivos que conduzem ao compromisso com a proteção ambiental e qualidade de vida. Portanto, o estudo dos significados dos termos destinação final ambientalmente adequada e disposição final ambientalmente adequada, se insere na gama de conceitos oriundos do PNRS que requerem cuidadosa interpretação sistemática, escopo do presente artigo, com efeitos positivos sobre ações concretas da gestão sustentável dos resíduos sólidos no país.

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