A EXEQUIBILIDADE DAS ASTREINTES DO ART. 461 DO CPC COMO FORMA DE ALCANÇAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO.

Rafael Niebuhr Maia de Oliveira

Resumo


Objetiva-se abordar os aspectos destacados da doutrina nacional acerca do instituto da “astreinte”, com enfoque sobre a exequibilidade dos créditos resultantes do não cumprimento da obrigação cominada. Através da pesquisa doutrinária e do método indutivo , operacionalizado com as técnicas do referente , das categorias , dos conceitos operacionais e da pesquisa de fontes documentais, constatou-se que muito embora haja divergência sobre o tema, influenciada pela lacuna legal existente, entende-se ser possível a execução deste crédito, como única forma de dar-se efetividade à medida, sob pena de torná-la incapaz de alcançar seu objetivo de pressionar o cominado a cumprir a obrigação determinada judicialmente.

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