EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDÔNIA, BRASIL.

Jerliane Gualachavo Flores, Aline Brito Nolasco, Daniele Santos

Resumo


Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas, tais como as autarquias locais, que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, cultura, saúde e o bem estar das populações. O Alvará de Funcionamento é um documento obrigatório emitido pela SEMFAZ, para quem deseja abrir todo e qualquer estabelecimento, independente do ramo. Excluem-se os autônomos, ambulantes e os pontos de contatos localizados em parte da residência. Este trabalho tem como propósito caracterizar o processo da emissão de alvará de funcionamento (1), analisar o sistema de controle no setor de fiscalização (2), propor melhorias nos procedimentos realizados para a emissão de alvará de funcionamento (3). A tarefa tem base à Teoria Burocrática, pois caracteriza principalmente por um sistema hierárquico, poder de polícia que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e por último o princípio da legalidade, é um dos aportes do Estado de Direito. Adotou-se para o preparo deste trabalho o Método do Estudo de Caso com os procedimentos compatíveis. Envolveu uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa e descritiva. Este trabalho mostrou como é possível minimizar os prazos de tramitação através da informatização dos processos juntamente como a Consulta Prévia do contribuinte perante os outros órgãos que participam do processo na emissão de alvará para que os agentes fiscais realizem suas diligências com eficiência. O presente trabalho servirá como base aos gestores municipais e aos demais interessados.

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