A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA POR FALHA CONTRATUAL DO CIRURGIÃO PLÁSTICO

Rodrigo Diego Jansen, Débora Cristina Goulart

Resumo


A presente pesquisa visa analisar a responsabilidade civil do cirurgião plástico por erro médico, desde o seu objeto definido em contrato médico até a análise dos pressupostos das obrigações de meio e de resultado, bem como a quem cabe, nesses casos, o ônus da prova. Definiram-se posteriormente os elementos importantes para a caracterização da Responsabilidade Civil de um modo geral, passando-se para a responsabilidade médica, que discute questões como a culpa médica e a obrigação assumida pelos profissionais médicos. Foram definidos também, elementos relevantes sobre o Contrato e do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova.

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